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Crédito de PIS e COFINS no Lucro Real: o que gera direito e o que a Receita glosa

Empresa do Lucro Real desconta 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre bens para revenda, insumos, energia, aluguel, leasing, depreciação e frete na venda (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Não há crédito sobre mão de obra de pessoa física, sobre revenda de produto monofásico nem sobre o ICMS da compra desde maio de 2023.

Atualizado em 21/08/2026. Conteúdo informativo; não substitui o parecer do contador ou do advogado.

Ao terminar, você consegue dizer se a sua empresa tem direito a crédito de PIS e COFINS, estimar o crédito de uma nota de compra antes e depois de maio de 2023 e saber quais registros da EFD-Contribuições olhar para achar crédito esquecido ou crédito tomado a maior.

Quem tem crédito: só o regime não cumulativo

O crédito de PIS e COFINS existe no regime não cumulativo, que é o das empresas tributadas pelo Lucro Real (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Nele a empresa paga 1,65% e 7,6% sobre a receita e desconta os mesmos percentuais sobre as compras e despesas que a lei autoriza. No Lucro Presumido o regime é o cumulativo (Lei 9.718/1998): 0,65% e 3% sobre o faturamento, sem crédito nenhum. O Simples Nacional também não apura crédito.

Algumas receitas ficam no cumulativo mesmo no Lucro Real (Lei 10.833, art. 10: telecomunicações, transporte coletivo, hospitais, educação, construção civil por empreitada, entre outras). A EFD traz então o regime misto no 0110 (COD_INC_TRIB = 3) e o rateio dos créditos comuns no 0111. Rateio errado perde crédito.

O que gera direito a crédito (art. 3º das Leis 10.637 e 10.833)

A lista está no art. 3º da Lei 10.637 (PIS) e no art. 3º da Lei 10.833 (COFINS). Na EFD-Contribuições cada crédito recebe um código de natureza da base, da Tabela 4.3.7 do SPED. A tabela abaixo junta os dois.

Código 4.3.7	Base de crédito	Onde aparece na EFD
01	Bens adquiridos para revenda	C170 (CST 50 a 56), M105
02 e 03	Bens e serviços usados como insumo	C170, A170, M105
04	Energia elétrica e térmica	F100
05 e 06	Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pago a PJ	F100
07	Armazenagem e frete na venda, quando o ônus é do vendedor	D100/D101/D105, F100
08	Arrendamento mercantil (leasing)	F100
09, 10 e 11	Depreciação ou valor de aquisição de máquinas e edificações	F120/F130
12	Devoluções de venda	C170
14	Transporte de cargas por PF ou transportadora do Simples (presumido de 75%)	D100
18	Estoque de abertura (1/12, a 0,65% e 3%)	F150

Três pontos que passam batido. Energia elétrica dá crédito a qualquer empresa do Lucro Real, indústria ou não. Aluguel só gera crédito quando pago a pessoa jurídica, e aluguel de bem que já foi da própria empresa não entra. Máquinas novas compradas desde julho de 2012 podem ter o crédito tomado de uma vez, em vez de 1/48 (Lei 11.774, art. 1º). A quantificação exige documento fora da EFD (fatura de energia, contrato de aluguel), mas a ausência do código 04 ou 05 em todos os meses já é sinal de crédito não aproveitado.

Insumo: o teste do STJ (Tema 779) e o Parecer Cosit 5/2018

"Insumo" é a base mais disputada. Durante anos a Receita usou a lista restrita das IN 247/2002 e 404/2004. O STJ derrubou essa leitura no REsp 1.221.170/PR (1ª Seção, 22/02/2018, Tema 779). Insumo é o que é essencial ou relevante para a atividade da empresa. O teste é o da subtração. Tire o item; se a atividade ficar inviável ou perder qualidade, é insumo.

A Receita aderiu com o Parecer Normativo Cosit 5/2018 (EPI, testes de qualidade e frete entre estabelecimentos da própria empresa são exemplos) e consolidou a lista exemplificativa na IN RFB 2.121/2022. O conceito está pacificado. A aplicação é caso a caso, por ramo. Na EFD, as entradas com CST 70 a 75, 98 ou 99 (sem crédito) são as candidatas a revisão. Parte delas costuma ser insumo que ninguém classificou.

O que não gera crédito e o que a Receita glosa

Mão de obra paga a pessoa física, inclusive salários (Lei 10.833, art. 3º, parágrafo 2º, I).
Compra de bem ou serviço que não foi tributado na origem (alíquota zero, isenção), salvo quando revendido com tributação.
Bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004.
Revenda de produto monofásico (combustível, medicamento, autopeça, bebida, perfumaria). O STJ fixou no Tema 1093 (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, 1ª Seção, 27/04/2022) que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não cria crédito para o revendedor. Veja a lista de produtos monofásicos.
ICMS-ST pago na compra. O STJ decidiu no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.072.621/SC e 2.075.758/ES, 1ª Seção, 20/06/2024) que o ICMS-ST reembolsado ao substituto não integra o custo de aquisição e não gera crédito.
ICMS destacado na compra, desde 01/05/2023. A MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023 (arts. 6º e 7º), alterou o parágrafo 2º do art. 3º das duas leis. Desde então o ICMS da aquisição não compõe a base do crédito (IN RFB 2.121, art. 171, II, redação da IN 2.152/2023). Até 30/04/2023 o crédito era sobre o valor com ICMS.

Exemplo hipotético. Suponha uma compra de insumo de R$ 10.000,00 com ICMS de 18% (R$ 1.800,00) destacado na nota. Até abril de 2023 o crédito era 9,25% sobre R$ 10.000,00: R$ 925,00 (R$ 165,00 de PIS e R$ 760,00 de COFINS). A partir de maio de 2023 a base passa a ser R$ 8.200,00 e o crédito cai para R$ 758,50 (R$ 135,30 de PIS e R$ 623,20 de COFINS). Quem continuou creditando sobre o valor cheio tomou R$ 166,50 a maior nessa nota. Em um ano de compras isso vira passivo, com multa e juros, e a Receita abate do que a empresa pedir em PER/DCOMP.

Frete e armazenagem na revenda de monofásico são zona cinzenta. A Receita vedou o crédito na Solução de Consulta Cosit 183/2018, salvo fabricante que revende produto de outro fabricante; o CARF tem admitido. Trate como crédito possível só com parecer. E o contrário também vale. Revendedor que toma crédito na entrada de monofásico (CST 50 com NCM das Tabelas 4.3.10 e 4.3.11) precisa estornar antes de pedir qualquer restituição, senão a Receita compensa de ofício.

Crédito presumido do agro e crédito extemporâneo

Agroindústria que compra de pessoa física, cooperado ou cerealista com suspensão tem crédito presumido de 60%, 50%, 35% ou 20% da alíquota básica, conforme o produto (Lei 10.925/2004, art. 8º; Tabela 4.3.9 do SPED, com as alíquotas por NCM das Leis 12.058, 12.350, 12.599 e 12.865). Na EFD entra no M100/M500 com COD_CRED 106, 206 ou 306. Parte desses presumidos é ressarcível em dinheiro.

Crédito esquecido é o que mais aparece em revisão: compra de fornecedor do Simples sem crédito, embora o ADI SRF 15/2007 admita o crédito normal; energia sem código 04; insumo lançado com CST 70. A lei permite usar o crédito nos meses seguintes (art. 3º, parágrafo 4º), mas a Receita exige retificar a EFD do período de origem (Guia Prático 1.35; Solução de Consulta Cosit 90/2025), dentro de 5 anos. O CARF oscila; prevalece retificar. Esse crédito não recebe Selic (IN RFB 2.055/2021, art. 151, III; STJ Tema 1003). Veja retificar EFD-Contribuições.

Cola

Base legal: Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º; lista exemplificativa de insumo na IN RFB 2.121/2022; insumo pelo teste do STJ (Tema 779).
Conta: base de crédito × 1,65% (PIS) e × 7,6% (COFINS), 9,25% somados. Desde 05/2023 a base é o valor do item menos VL_ICMS e menos VL_ICMS_ST.
Onde olhar na EFD: 0110 (COD_INC_TRIB 1 ou 3); M105 e M505 (código da Tabela 4.3.7); C170 e A170 (CST 50 a 56 com crédito, 70 a 75, 98 e 99 sem); F100 (energia, aluguel, leasing); 1100 e 1500 (saldo credor).
Sem crédito: mão de obra de pessoa física; revenda de monofásico (Tema 1093); ICMS-ST da compra (Tema 1231); ICMS da compra desde 01/05/2023 (Lei 14.592/2023).
Prazo: 5 anos para crédito esquecido, com retificação da EFD do período de origem (SC Cosit 90/2025). Esse crédito não recebe Selic (Tema 1003).
Erro mais comum: crédito sobre o valor cheio da nota depois de 05/2023. É crédito a maior e vira passivo.

Teste rápido

Desde que data o ICMS destacado na compra saiu da base do crédito?

Desde 01/05/2023, quando a MP 1.159/2023, depois Lei 14.592/2023, alterou o art. 3º.

Em quais registros da EFD aparecem os códigos da Tabela 4.3.7 que a empresa usa?

No M105 (PIS) e no M505 (COFINS), cada crédito com o código da natureza da base.

Quem compra de fornecedor do Simples Nacional toma crédito de PIS e COFINS?

Sim, toma o crédito normal de 1,65% e 7,6%, conforme o ADI SRF 15/2007.

Faça agora: conferir na EFD-Contribuições

Abra o registro 0110 da EFD-Contribuições de um mês e confirme COD_INC_TRIB 1 ou 3. Sem isso, não há crédito para revisar. O que você deve ver: o campo COD_INC_TRIB com 1 (não cumulativo) ou 3 (misto); se for 3, o 0111 com o rateio preenchido.
Liste os códigos da Tabela 4.3.7 no M105 (PIS) e no M505 (COFINS). Indústria sem 02, 04 e 09 merece uma pergunta ao contador. O que você deve ver: um registro M105 e M505 por código usado no mês; a falta do 04 em todos os meses é sinal de energia sem crédito.
Filtre C170 e A170 com CST 70 a 75, 98 e 99. São os candidatos a insumo não classificado. O que você deve ver: a lista de itens de entrada sem crédito, com NCM e descrição, para o contador aplicar o teste do Tema 779.
Pegue um C170 com CST 50 a 56 de um mês a partir de 05/2023 e compare VL_BC_PIS com o valor do item menos VL_ICMS (e menos VL_ICMS_ST). O que você deve ver: VL_BC_PIS igual ao valor líquido; se VL_BC_PIS for igual ao valor cheio do item, é crédito a maior.
Olhe o saldo final dos registros 1100 e 1500. Se vier de exportação ou de receita não tributada, pode virar PER/DCOMP. O que você deve ver: o saldo credor passando de mês em mês sem uso e a origem dele (exportação, não tributada ou mercado interno).
Suba os arquivos .txt no CreditFind para comparar. O que você deve ver: os achados separados em crédito a recuperar e crédito tomado a maior (risco), cada um com o registro de origem e quem revisa o item.

Travou em algum passo? A ferramenta mostra, por achado, o registro e o campo de origem; leve isso ao contador.

O CreditFind é um protótipo; os números são estimativas sobre o que está escriturado. Para o quadro geral, veja o guia de recuperação de crédito de PIS e COFINS e a exclusão do ICMS da base do débito.

Termos desconhecidos? Veja o glossário de PIS/COFINS.

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Perguntas frequentes

O que gera direito a crédito de PIS e COFINS?

No Lucro Real (regime não cumulativo), o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 lista as bases: bens para revenda, insumos, energia elétrica e térmica, aluguel de prédios e máquinas pago a pessoa jurídica, arrendamento mercantil, depreciação ou aquisição de máquinas e edificações, frete e armazenagem na venda e devoluções. O crédito é de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre essas bases.

Como aproveitar crédito de PIS e COFINS no lucro real?

O crédito é apurado na EFD-Contribuições de cada mês (registros M100/M500 e M105, com a natureza da base da Tabela 4.3.7) e desconta o valor a pagar. O que sobrar vai para o mês seguinte no bloco 1 (1100/1500) e, quando vinculado a exportação ou venda não tributada, pode ser pedido em ressarcimento ou compensação por PER/DCOMP.

Quando aproveitar crédito de PIS e COFINS?

No mês da aquisição ou da despesa, na apuração da EFD-Contribuições. Crédito esquecido pode ser usado nos meses seguintes (Leis 10.637 e 10.833, art. 3º, parágrafo 4º), mas a Receita exige retificar a EFD do período de origem (Solução de Consulta Cosit 90/2025), dentro do prazo de 5 anos.

Como funciona o crédito de PIS e COFINS?

A empresa do Lucro Real paga 1,65% e 7,6% sobre a receita e desconta 1,65% e 7,6% sobre as compras e despesas que a lei autoriza. O saldo é o que vai para o DARF. Empresa do Lucro Presumido está no regime cumulativo (0,65% e 3%) e não tem crédito.

Pode tomar crédito de PIS e COFINS de Simples Nacional?

Quem compra de fornecedor do Simples Nacional pode, sim, tomar o crédito normal de 1,65% e 7,6%, conforme o ADI SRF 15/2007. Quem está no Simples não toma crédito, porque não apura PIS e COFINS pela não cumulatividade.

Os créditos de PIS/COFINS são recuperáveis?

Sim, de duas formas. O crédito não tomado nos últimos 5 anos pode ser escriturado por retificação da EFD e descontado do imposto dos meses seguintes. O saldo credor de exportação ou de venda não tributada pode ser pedido em dinheiro ou compensado por PER/DCOMP. Crédito escritural não recebe Selic (IN RFB 2.055/2021, art. 151, III; STJ Tema 1003).